Conforme definido pela Resolução n. 1.010/2005 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, atribuição profissional é o ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas de formação profissional obtida em cursos regulares.
Significa determinar as atividades técnicas que um profissional poderá exercer em sua profissão tendo-se por base o que estudou.
Um dos grandes marcos na gestão das atribuições profissionais foi a Resolução 48, de 1976 do extinto Conselho Federal de Educação, que fixava os mínimos de conteúdo e de duração do curso de graduação em Engenharia, e definia suas áreas de habilitações; tinha sua existência jurídica baseada no art. 26 da lei nº 5.540/68 (que era a LDB anterior).
Com o advento da atual Lei de Diretrizes e Bases, em 1996 e das diretrizes curriculares para os cursos de engenharia, em 2002(agora em reforma novamente), esta resolução foi revogada, produzindo efeitos catastróficos nos cursos de Engenharia.
Ansiando por uma maior liberdade na criação dos cursos, não há como criticar a opinião de professores universitários oprimidos por um regime militar, porém esse movimento de liberação dos cursos demonstrou-se um grande erro.
O tão odiado curriculum mínimo da engenharia não tinha nada de opressivo ao sistema de ensino, apenas definia o mínimo de conteúdos disciplinares para formação de um bom engenheiro, e seguindo uma lógica matemática insofismável.
O curriculum mínimo definia disciplinas de base envolvendo calculo, fisica e química, etc, necessários ao entendimento e desenvolvimento das matérias de engenharia, como por exemplo de mecânica geral, mecânica dos fluidos, termodinâmica e resistência dos materiais.
E porque os alunos necessitam das bases de calculo, física e química se atualmente os computadores pode resolver os problemas sozinhos? Porque os programas de computador foram criados para resolver situações existentes, contudo o engenheiro é o grande artífice do amanhã e nasceu para criar coisas novas.
A ilusão dos cursos direcionados
Com o advento da nova Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira as Universidades criaram uma infinidade de cursos de graduação direcionados, como por exemplo engenharia mecatrônica, engenharia física, engenharia de produção com ênfase em agroindústria, engenheiro acústico, etc.
Em que pese a boa vontade destas instituições de ensino, estes cursos vem representando um verdadeiro transtorno para os alunos.
Tomemos como exemplo o curso de engenharia industrial da madeira, criado a partir da necessidade da indústria madeireira em um profissional com conhecimentos abrangendo desde a colheira das árvores, tratamento da madeira, plano de cortes, projeto e fabricação de artefatos de madeira.
O principal público-alvo destes novos engenheiros são as indústrias madeireiras e moveleiras, porém a realidade deste ramo empresarial é que em sua maioria são formados por empresas familiares que têm sua estrutura administrativa gerenciada de forma tradicionalista, um tanto avessa à contratação de engenheiros de qualquer espécie(atualmente, engenheiros industriais da madeira conhecidos estão sobrevivendo às custas de serviços topográficos).
Outro caso emblemático é o do curso de engenharia de produção com ênfase em agroindústria.
O que faz hoje uma empresa de pequeno e médio porte contratar um engenheiro, infelizmente, é a fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia(CREA); o engenheiro contratado é aquele que irá responder administrativa, civil e penalmente pela empresa em relação aos seus processos fabrís, produtos fabricados ou serviços prestados.
Ocorre que um processo de fabricação agroindustrial abrange conhecimentos em praticamente todas as áreas da agronomia, porem os cursos de engenharia de produção têm mais de 60% de sua carga horária direcionados á disciplinas da área de administração de empresas, como gestão de estoques, PCP, gerenciamento de pessoal.
Não restando muita carga horária para uma formação adequada, o restante é distribuído em uma verdadeira salada de disciplinas sem relação umas com as outras(seria como inserir uma disciplina de eletrônica de potência em um curso de química).
Deve-se ter em mente que com uma carga horária total de 3.600 horas, não existe milagre na questão das atribuições profissionais, pois não é o título da formação que confere atribuições, mas o conhecimento efetivo.
Em relação ao engenheiro de produção, deve ser aquele profissional que domina os processos de fabricação e ainda tem conhecimentos de gestão da produção.
As novas DCNS da Engenharia – uma pá de cal sobre a formação de um bom engenheiro
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE)
Foram homologas em abril deste ano as DCNs da engenharia, cujo objetivo é “atender as demandas futuras por mais e melhores engenheiros”.
Em comparação com a versão anterior do documento, de 2002, as DCNs de Engenharia trazem conceitos atuais, tais como a formação baseada por competências, o foco na prática, a aprendizagem ativa e uma maior flexibilidade na constituição do currículo.
Ao passo que representarão novo desafio aos cursos de engenharia EAD, principalmente quanto às atividades práticas, também têm pontos negativos, pois ao tentar contemplar o curso com disciplinas com conteúdos relacionados à responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, sustentabilidade, inovação e empreendedorismo, deixa de lado uma formação sólida em disciplinas de base, como cálculo, física e álgebra, pela redução de conteúdo e carga horária.
Termos que lembrar que tais áreas do conhecimento humanísticas e sociais sempre podem ser aprendidas à qualquer tempo e não representam uma necessidade tão premente durante a graduação, como as disciplinas próprias da engenharia.
Apesar do Conselho Federal de Engenharia prever em sua Resolução n. 1.073/2016 a possibilidade de extensão de atribuições por meio de cursos de pós graduação, isso somente produzirá novas atribuições profissionais se o aluno comprovar toda a linha de conhecimentos que são pré requisitos para a área.
Escolha de um bom curso de engenharia
Um dos métodos mais eficazes para escolha de um bom curso de engenharia é a consulta aos bancos de dados do cadastro de cursos de engenharia do Conselho Regional de Engenharia – CREA, onde constam as atribuições profissionais que tais cursos produzem.
Ao analisar os conteúdos disciplinares dos cursos de engenharia, averigua-se a existência de uma linearidade e continuidade curricular a fim de se determinar se todos os “degraus do conhecimento” estão presentes.
Por exemplo: para atuar na área de sistemas de condicionamento de ar não são necessários somente disciplinas nas áreas de transmissão de calor, sistemas térmicos e de refrigeração, máquinas térmicas e de fluxo, mas também na área de soldagem, pois sistemas de frigorificação possuem tubulações de alta pressão soldadas em que uma falha pode acarretar não somente danos materiais, como morte pela inalação de gases tóxicos.
Ainda na área de soldagem, deve abranger conteúdos de resistência dos materiais, ciência dos materiais, projeto de juntas soldadas e prática de soldagem, pois o engenheiro sempre acabará sendo o projetista, executor e fiscal dos operários que ficarão sob sua tutela, e deve saber orientá-los.
Não obstante isso, também deve ter uma sólida formação em cálculo diferencial e integral, pois para inovar, criar coisas novas o engenheiro sempre acaba tendo que deduzir novas fórmulas a partir das leis gerais da termodinâmica.
Finalmente, o engenheiro deve lembrar que sempre será um auto didata e a maneira como enfrentará os problemas de engenharia em sua carreira dependerá de sua capacidade de aprender, inventar e reinventar.